Denúncia é protocolada na câmara de Ribeirão Bonito, contra prefeito, vereador e assessora da educação

Nepotismo em pauta... 

Foi protocolado na Câmara de Ribeirão Bonito, na última quarta(14), às 12h00, endereçada ao presidente do Legislativo, Dimas Tadeu Lima(DEM), uma denúncia contra o Prefeito de Ribeirão Bonito Francisco José Campaner(PSDB), contra o vereador José Eraldo Chiavoloni(DEM) e contra  Edna Way Lopes  Chiavoloni -Assessora da da Educação, sob a alegação de que a contratação de Edna em cargo de confiança, fere a  Lei de nº 1855 de 9 de julho de 2005.

De acordo com a denunciante Maria Dagmar Blota da Fonseca, a referida Lei de 2005, de autoria do próprio vereador José Eraldo Chiavoloni, assinada na época pelo presidente do Legislativo, Francisco José Campaner, aprovado pelos demais vereadores e sancionada pelo então Prefeito Rubens Gayoso Junior, diz  no seu artigo 1º:  "Fica proibida a contratação, sem concurso público, para investidura do cargo, emprego ou função de confiança, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelos Chefes do Executivo e do Legislativo Municipal, de Diretores e Presidentes das entidades pertencentes à administração indireta e fundacional do Município, de cônjuge e de parentes, consanguíneos ou afins, colaterais ou em linha reta até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, assim como os ocupantes de cargos, empregos e funções, assim considerados os de investidura por concurso  público ou de provimento em comissão, salvo os aprovados em concurso público."

Na denúncia, Dagmar Blora cita que é de conhecimento público e notório que Edna Wray Lopes Chiavoloni é cônjuge do vereador José Eraldo Chiavoloni. Diz ainda: "Trata-se de evidente ato de nepotismo, vedado expressamente pela legislação municipal, e que caracteriza improbidade administrativa".

No artigo 4º da Lei, o texto destaca que a responsabilização dos praticantes do ato improbo, prevê a devolução dos numerários recebidos ilicitamente em razão do exercício do cargo, já que referida nomeação é nula de pleno direito.

A denunciante pede:
A- Seja recebida a presente denúncia, encaminhando-a para o procedimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito(CEI) conforme previsão no Regimento Interno desta casa de Leis;

B- Seja encaminhada cópia do presente  expediente à Comissão de Ética da Câmara, para se apurar e julgar o vereador José Eraldo Chiavoloni pela prática de Improbidade Administrativa e quebra de decoro parlamentar;

C- Seja encaminhada cópia desta denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo;

D- Seja solicita à prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito cópia da nomeação da denunciada Edna Wray Lopes Chiavoloni para instrução do expediente.

A denúncia em questão, deverá ser lida na próxima sessão ordinária da Câmara dos Vereadores.

Nota do Blog: A referida Lei encontra-se no site da Prefeitura de Ribeirão Bonito e não consta que tenha sido revogada. Caso os vereadores decidam pela abertura de CEI ou até mesmo encaminhamento para Comissão de Ética, os denunciados terão o direito a ampla defesa.

A Lei 1854 de 9 de junho de 2005 - de autoria do vereador José Eraldo Chiavoloni - (AQUI)